19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
17/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002632-19.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens.

Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos.

Contudo, no âmbito do E.

STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente.

Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças.

Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
26/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:17

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
14/08/2025 11:55

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50090015820244025118/RJ
12/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:10

Juntada de Petição
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002632-19.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 139: A parte executada veio aos autos requerer o desbloqueio de contas bancárias sob o argumento da impenhorabilidade, apresentando a documentação anexada.

No caso dos autos, depreende-se dos extratos bancários acostados que, efetivamente, os valores existentes e bloqueados em contas titularidade da Executada são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Sobre o assunto, trago aos autos entendimento recente do E.TRF-2: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPROVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração e a quantia presente em caderneta de poupança. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 0006300-53.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.006300-5) julgado em 19/07/2018.

Ante o exposto, uma vez inserido na hipótese do art. 833, inciso X do CPC, como absolutamente impenhorável, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Intimem-se.
04/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:39

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 14:24

Decisão interlocutória
24/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição
05/06/2025 15:37

Juntada de Petição
12/05/2025 16:23

Determinada a intimação
02/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
25/01/2025 18:07

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/01/2025 18:07

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
20/12/2024 14:34

Juntada de Petição
17/12/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:07

Determinada a intimação
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
24/10/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:19

Juntada de Petição
18/10/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:36

Determinada a intimação
16/10/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
27/09/2024 09:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
20/09/2024 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50090015820244025118
11/09/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
06/09/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/09/2024 15:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:48

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 12:40

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 16:30

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
23/07/2024 12:25

Juntada de Petição
15/07/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:52

Determinada a intimação
11/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/05/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101
23/04/2024 10:48

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/04/2024 09:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 13:58

Decisão interlocutória
10/04/2024 08:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
10/04/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 13:06

Juntada de Petição
19/03/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:33

Determinada a intimação
13/03/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
02/02/2024 17:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/01/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:18

Determinada a intimação
17/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/11/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
10/11/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 14:58

Juntada de Petição
13/10/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/10/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2023 17:03

Determinada a intimação
05/10/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
04/10/2023 16:44

Juntada de Petição
19/09/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/09/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 21:42

Determinada a intimação
18/09/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
16/09/2023 18:23

Juntada de Petição
31/08/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:00

Determinada a intimação
30/08/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/08/2023 13:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
17/08/2023 16:41

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 57
07/08/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
29/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/07/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
26/07/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
20/07/2023 14:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2023 14:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/07/2023 14:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/07/2023 13:23

Determinada a citação
11/07/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 20:22

Juntada de Petição
07/07/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:10

Determinada a intimação
30/06/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/04/2023 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
30/03/2023 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
29/03/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
27/03/2023 19:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/03/2023 15:03

Determinada a citação
27/03/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/03/2023 15:15

Juntada de Petição
03/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:17

Determinada a intimação
02/03/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 10:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
15/12/2022 14:48

Juntada de Petição
30/11/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
29/11/2022 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/11/2022 12:17

Decisão interlocutória
21/11/2022 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
19/10/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 10:32

Determinada a intimação
17/10/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 09:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
05/09/2022 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
29/08/2022 11:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2022 14:38

Determinada a citação
26/08/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2022 21:02

Juntada de Petição
03/08/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:43

Determinada a intimação
01/08/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/07/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:39

Determinada a intimação
24/06/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/04/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
07/04/2022 11:22

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/04/2022 12:23

Determinada a citação
28/03/2022 10:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
18/03/2022 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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