09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008180-48.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROBERTO INACIOADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida.

Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Despacho
23/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 15:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> ESCAC03
03/07/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:10

Conhecido em parte o recurso e não-provido
29/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G03)
11/04/2025 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
10/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 17:23

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 16:50

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 50
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
20/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/01/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 08:52

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2024 17:00

Conclusos para julgamento
26/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:18

Juntada de Petição
29/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2024 21:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/02/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:49

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/11/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/11/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO INACIO <br/> Data: 23/11/2023 às 12:40. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: CAROLI
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:32

Não Concedida a tutela provisória
07/09/2023 19:28

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 14:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/08/2023 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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