09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009371-31.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: CAMILA ROCHA BAIERADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713)ADVOGADO(A): SUZANA COSTALONGA SILVA (OAB ES029565)ADVOGADO(A): LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS (OAB ES011936) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 17.1, mantida em sede recursal. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Despacho
23/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03
03/07/2025 13:32

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 800
12/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
11/11/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
21/09/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
03/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 17:16

Conclusos para julgamento
09/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:06

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2023 19:41

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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