11/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010992-63.2023.4.02.5002/ESRELATOR: BRUNO CURY MODENESI PEREIRAREQUERENTE: YAGO FLORENCIO FRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 10:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-92
07/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010992-63.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: YAGO FLORENCIO FRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida.

Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Despacho
23/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03
03/07/2025 13:28

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 09:25

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 634
16/12/2024 09:31

Juntada de Petição
11/12/2024 18:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/12/2024 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
09/12/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
27/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/10/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/10/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:09

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 27
06/10/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 09:09

Juntada de Petição
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
21/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: YAGO FLORENCIO FRAGA Data: 30/08/2024 às 18:00. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: MARCIA
09/08/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:31

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
02/08/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 09:00

Determinada a intimação
25/07/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2023 16:35

Juntada de Petição
11/12/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
11/12/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:20

Determinada a intimação
30/11/2023 20:23

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/11/2023 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/11/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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