18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023097-07.2025.4.02.5001/ESAUTOR: WILLIAM CALVIADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, uma vez que foi considerada, na base de cálculo mensal, quantia superior ao teto do RGPS vigente à época, observada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
16/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/09/2025 14:24

Conclusos para julgamento
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023097-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WILLIAM CALVIADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) ATO ORDINATÓRIO Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
14/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 20:37

Juntada de Petição
12/08/2025 17:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 17:49

Determinada a citação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023097-07.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/08/2025.
06/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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