28/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 19:32

Juntada de Petição
18/07/2025 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029242-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEALADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS AMORIM (OAB RJ215895) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. 1. Evento 11: Mantenho a decisão do evento 8, DESPADEC1, pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo de reapreciação do pedido liminar, quando da prolação da sentença nestes autos (REsp 706.252/SP), mormente se considerada a celeridade do rito do mandado de segurança e o fato de que, após a vinda das informações, este juízo terá disponíveis maiores subsídios para formar sua convicção em caráter definitivo.

Ademais, eventual procedência do pedido terá efeito retroativo à data do ajuizamento do mandado de segurança, não havendo risco de perecimento do suposto direito da parte impetrante.

Saliento, ainda, que o mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO.

ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.

III - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1640515/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) 2.

Tendo em vista o recolhimento das custas pelo impetrante (R$ 10,64), notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (10 dias).

Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não seja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail: [email protected]. 3. Dê-se ciência do feito à UNIGRANRIO, para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.
23/05/2025 12:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:15

Decisão interlocutória
24/04/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH - EXCLUÍDA
16/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:32

Juntada de Petição
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição
03/04/2025 15:31

Juntada de Petição
02/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 20:15

Juntada de Petição
01/04/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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