19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085871-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 43), com a qual a parte autora manifestou concordância no Evento 49.

O patrono, em manifestação juntada no Evento 49, solicitou o destaque da verba honorária em favor da sociedade HAUCH ADVOGADOS, CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-80, informando o evento relativo ao respectivo contrato de honorários e contrato social (Evento 1.contrato social9 e contrato5 ).

Decido.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

Constata-se que o patrono juntou procuração em nome da sociedade, contrato de honorários e contrato social, conforme Evento1. contrato5, contrato social9 e procuração 10.

Diante do exposto, DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 30 % (trinta por cento), conforme cláusula 2 do ajuste contrato5 do Evento1.

Portanto, expeça-se a RPV pertinente, com o destaque da verba honorária em favor da Sociedade HAUCH ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-80, observando-se a planilha acostada ao Evento 43, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
18/09/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/09/2025 16:18:40)
18/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:18

Decisão interlocutória
12/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085871-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão do Evento retro: "(...) Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. (...)"
30/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:45

Juntada de Petição
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:42

Determinada a intimação
24/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:01

Decisão interlocutória
13/03/2025 06:56

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:52

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 05:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/02/2025 05:29

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
15/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento
03/12/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 18:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 12:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 22:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 22:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 22:13

Determinada a citação
02/12/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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