19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000695-40.2023.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Levante-se a penhora, caso haja. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício, para fins de levantamento do depósito judicial constante nos autos, em favor da CEF. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:08

Decisão interlocutória
16/07/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:29

Decisão interlocutória
02/05/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 12:10

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 16:19

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:28

Decisão interlocutória
02/02/2025 08:45

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
04/12/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 10:32

Juntada de Petição
16/10/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/10/2024 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 01:19

Decisão interlocutória
29/07/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 18:45

Juntada de Petição
14/06/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:21

Decisão interlocutória
26/04/2024 08:49

Juntada de Petição
23/04/2024 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
25/03/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2024 17:05

Determinada a intimação
24/01/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2024 10:51

Juntada de Petição
08/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2023 18:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/06/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2023 17:35

Decisão interlocutória
28/04/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 17:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
28/03/2023 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2023 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 18:18

Determinada a citação
08/02/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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