20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001270-14.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CATIA SILENE PEQUENO DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Em petição do evento 49, PET1, o INSS aponta erro material na sentença do evento 31, SENT1: Com efeito, os cálculos constantes do Evento 23, elaborados pela Contadoria Judicial e que embasaram a sentença, utilizaram DIB diversa da indicada na carta de concessão do benefício NB 42/210.810.571-3, qual seja, 29/09/2017 (evento 1, CCON7).

Nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a retificação de ofício da sentença para corrigir inexatidões materiais, ainda que esta já tenha sido publicada.

Dessa forma, determino, primeiramente, que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para que esta retifique os cálculos do Evento 23, no sentido de aferir o valor correto da RMI do benefício NB 42/210.810.571-3, DIB em 29/09/2017, realizando o somatório dos salários-de-contribuição que constam do documento do evento 20, ANEXO1, em razão do exercício de múltiplas atividades, na forma do art. 32 da Lei nº 8.213/1991.

Deverá a Contadoria Judicial apurar eventuais diferenças entre os valores devidos e recebidos pela parte autora, atualizando até a presente data, respeitada a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, e a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios na forma prevista pelo Manual de cálculos da Justiça Federal.

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema 1030. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.
01/08/2025 10:22

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
01/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:22

Determinada a intimação
02/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 09:27

Juntada de Petição
01/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição
13/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/03/2025 13:54

Despacho
13/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/03/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 18:09

Conclusos para julgamento
18/11/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:20

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
03/09/2024 09:29

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
03/09/2024 09:29

Determinada a intimação
02/09/2024 18:51

Juntado(a)
02/09/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:23

Determinada a intimação
11/07/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/05/2024 18:35

Juntada de Petição
10/05/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/05/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:18

Determinada a citação
14/03/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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