15/09/2025 16:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/08/2025 13:22

Determinado o Arquivamento
26/08/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:03

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
01/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012240-33.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: S & C GRAN MINERACAO LTDAADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHO (OAB ES006439)ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN (OAB ES011322) DESPACHO/DECISÃO No evento 22, DOC1, a executada nomeou bens à penhora (blocos de granito).

No evento 26, DOC1, a União não aceitou os bens nomeados e requereu o prosseguimento da execução.

Era o que cabia relatar.

Decido.

O bem oferecido à penhora deve estar em consonância com o art. 11 da Lei nº 6830/80.

Sem observância dessa ordem, é lícita a não aceitação pela União, sem que isso ofenda ao princípio da menor onerosidade, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.

Nesse sentido colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE BENS DO ESTOQUE.

POSSIBILIDADE.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

ORDEM LEGAL.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973).

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2.

O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 3.

A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10./2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser caso de indeferimento da nomeação dos bens à penhora ofertados, determinando a realização de penhora dos ativos financeiros da executada, sob o fundamento de que, "não demonstrado que o percentual do faturamento, que é futuro e incerto, possa garantir a execução e, tendo o credor optado pela garantia do estoque, que é existente e certo, não merece provimento o requerimento de alteração da penhora de bens para a de faturamento" (fl. 137, e-STJ). 5.

Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1736396 2018.00.84771-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018 ..DTPB:.) Vale registrar que o bem oferecido em garantia (blocos de granito) é bem de difícil alienação, visto que requer mercado específico.

Diante disso, indefiro o requerimento da executada.

Revejo parte final da decisão do evento 19, DOC1.

Cumpram-se as determinações constante nos item 6 em diante da decisão do evento 3, DOC1.
30/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:31

Decisão interlocutória
30/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 07:59

Despacho
04/02/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:36

Decisão interlocutória
11/11/2024 09:53

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:34

Decisão interlocutória
06/09/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:26

Juntada de Petição
23/07/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
07/07/2024 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2024 14:07

Determinada a citação
30/04/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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