02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000577-26.2025.4.02.5107/RJAUTOR: CLAUDIA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (02/07/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
07/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:55

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:36

Determinada a intimação
20/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 10:53

Juntada de Petição
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 14
10/03/2025 19:06

Juntada de Petição
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA DE SOUZA SILVA <br/> Data: 29/04/2025 às 11:45. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CENTRO, NITERÓI/RJ
07/03/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:41

Determinada a citação
07/03/2025 15:18

Juntado(a)
07/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB01S para RJITB02S)
25/02/2025 09:20

Despacho
24/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004362-30.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 39
16/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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