11/09/2025 14:21

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080901-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALERIA FELIX CAETANO (OAB RJ128051) DESPACHO/DECISÃO A autora requer a concessão de tutela de urgência para que os réus forneçam os medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade que a acomete.

Pelos laudos médicos trazidos aos autos é possível constatar que a parte autora realmente sofre de enfermidade.

O deferimento imediato da tutela seria aparentemente justo, mas não seria jurídico.

A invocação genérica de um direito ideal à saúde previsto na Constituição não é eficaz para dar origem a obrigações.

Admite-se que, principalmente, havendo perigo para a vida, o Poder Judiciário atue no sentido de preservá-la, desde que tal intento possa ser alcançado por algo que esteja ao alcance do juiz determinar que seja feito.

Neste sentido, obrigar pessoas públicas ou privadas a agir quando a lei mesma não as compele a isto está fora de seu âmbito de possibilidades.

Ainda assim, se no decorrer da instrução houver convencimento do contrário, isto é, de que a tutela é imprescindível para a realização de um legítimo direito do demandante, poderá ser reconsiderada a decisão.

Apenas para que fique claro, se ainda não restou evidente até aqui, o subscritor desta decisão afirma não haver direito subjetivo individual a prestações de saúde por parte do Estado, o que não quer dizer que não exista o direito difuso correspondente ou que esteja de uma vez abdicando do exame de cada caso particular quando outros direitos conexos possam exigir prestação de tal natureza.

Por isso mesmo, esta é uma decisão de caráter geral e de texto padronizado, aplicada em todos os casos nos quais nenhuma peculiaridade exija um pronunciamento específico.

Sendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Ainda, diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 25 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo1.

Rio de Janeiro, 14/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 105900 1.

A parte autora, assistida ou não por advogado, fique desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado.

Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante.

Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor.

Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado.

Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados.
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:20

Determinada a intimação
14/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080901-21.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
12/08/2025 20:27

Juntada de Petição
11/08/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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