19/09/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003234-59.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA PRATES GONCALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): HENRIQUE BUSSU DA SILVA (OAB ES033396)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento em 12/06/2025 (Evento 3, PROCADM1 ), com o pagamento de valores atrasados.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.
17/09/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 09:19

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição
05/09/2025 14:24

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003234-59.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA PRATES GONCALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): HENRIQUE BUSSU DA SILVA (OAB ES033396) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não me convencendo da verossimilhança das alegações.

Cite-se, informando a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso. Após, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:12

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 07:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
13/08/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003234-59.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 06/08/2025.
06/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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