26/08/2025 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008172-37.2024.4.02.5002/ES AUTOR: DOUGLAS BARROS LOPESADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência O laudo pericial judicial decorrente do exame médico realizado no dia 05/12/2024 (evento 19, DOC1) concluiu que o autor, motoboy, e com 29 anos, não apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza compatível com o crivo descrito no anexo III do decreto 3048/99: Pois bem, O pedido autoral é específico em pleitear o benefício de auxílio-acidente.

Conforme o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (destaquei).

Para fins de concessão de auxílio-acidente, atividade habitual do segurado deve ser considerada aquela exercida no momento em que sobrevém o acidente.

Atividade habitual é a última atividade profissional exercida pelo segurado antes de ficar incapaz para o trabalho.

O auxílio-acidente tem por finalidade substituir a remuneração que o segurado recebia na atividade habitual exercida no momento do início da redução da capacidade laboral.

Neste diapasão, mister se faz analisar a atividade laborativa exercida à época do acidente.

Na perícia, o autor declara ser "motoboy".

Contudo, conforme se verifica no laudo SABI (evento 3, DOC1), e na própria impugnação do autor ao laudo pericial (evento 30, DOC1), o autor exercia a profissão de "eletrotécnico"e "secretário": Desta feita, intime-se o perito do juízo para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se a patologia "S82.2 - Fratura da diáfise da tíbiase" se enquadra (ou não) no anexo III do Decreto 3.048/1999, gerando uma redução da capacidade laborativa do autor, considerando a profissão exercida na época do acidente (qual seja, "eletrotécnico"e "secretário").

Após os esclarecimentos, dê-se vista as partes para manifestação no prazo de 05 dias.

Ao final, voltem-me conclusos os autos.
30/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOUGLAS BARROS LOPES <br/> Data: 05/12/2024 às 08:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeir
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:59

Determinada a intimação
08/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/09/2024 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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