15/09/2025 18:51

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
15/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 21:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010794-26.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: TOP NAILS COMERCIO VAREJISTA LTDAADVOGADO(A): FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY (OAB ES015993) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por TOP NAILS COMERCIO VAREJISTA LTDA, em face da r. decisão proferida pelo MM.

Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o qual pretendia a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias da Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2.

Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) a probabilidade do direito reside nos termos da norma contida no Decreto-lei n.º 147/1967 e na PGFN nº 33/2018 em que estabelece o dever da Receita Federal encaminhar à PGFN os débitos vencidos há mais de 90 dias a contar da data em que se tornaram exigìveis; e (ii) o periculum in mora encontra-se evidente a fim de possibilitar a adesão à transação PGDAU n.º 11/2025 que se encerra em 30/09/2025 (Evento 1.1). É o relatório.

Decido. 3.

A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 4.

A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, a contar da data que se tornarem exigíveis. 5.

No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado, relativo ao encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN, está demonstrada pelo relatório de informações de apoio para emissão de certidão, emitido em 20/05/2025, no qual indicado o diagnóstico fiscal na Receita Federal com débitos em aberto há mais de 90 dias (Evento 1.7, dos autos originários). 6.

Por sua vez, a urgência na concessão da antecipação da tutela recursal também se faz presente, pois caso os débitos não sejam encaminhados pela RFB à PGFN, não será possível o prévio controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pelo órgão administrativo competente, a impossibilitar eventual transação na cobrança da dívida.

Do exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos em aberto, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração e sujeitos à inscrição em dívida ativa, para a administração da PGFN, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à transação tributária.

Comunique-se ao MM.

Juízo a quo.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao MPF.
13/08/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 16:38

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
13/08/2025 16:38

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
13/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017408-79.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 2
11/08/2025 14:34

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
11/08/2025 14:34

Concedida a tutela provisória
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5010794-26.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/08/2025.
04/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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