03/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023208-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA HANUN E SILVAADVOGADO(A): DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO (OAB ES029519) DESPACHO/DECISÃO Termo de renúncia Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a renúncia ao teto dos Juizados, bem como trazer aos autos termo de renúncia, para fins de fixação de competência.

A declaração deve ser assinada pela parte autora, manifestando a renúncia, ou pelo advogado, mediante procuração com poderes específicos para tal (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.

Enunciado n. 16 Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

Esclareço ao patrono da parte autora que a procuração apresentada no evento 1, PROC4 não confere poderes expressos para renunciar aos valores que ultrapassam o teto do Juizado.
12/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:49

Determinada a intimação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023208-88.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/08/2025.
07/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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