08/09/2025 13:51

Despacho
05/09/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:46

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000547-85.2025.4.02.5108/RJAUTOR: GEIZA DA PENHA SOUZA E SILVAADVOGADO(A): LUANNE FERREIRA NETO (OAB RJ196667)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso, desde a data do segundo requerimento administrativo (19/01/2023), nos termos da fundamentação.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 19/01/2023, data do segundo requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2010 do CJF, e dê-se ciência à parte autora dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:40

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:02

Determinada a intimação
14/05/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:19

Determinada a intimação
04/04/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 09:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
31/03/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:38

Determinada a intimação
27/02/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 10:43

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 11:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO41F)
07/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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