09/09/2025 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081632-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIMENTELADVOGADO(A): DALTTON DE SOUZA LOPES (OAB RJ215416) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
05/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:01

Determinada a intimação
05/09/2025 01:09

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:09

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081632-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIMENTELADVOGADO(A): DALTTON DE SOUZA LOPES (OAB RJ215416)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AHRA Dobra" - "Adic.Horas Rep.Alim.D&T" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
19/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 19:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081632-17.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 16:34

Determinada a citação
13/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005348-14.2025.4.02.5118

Marcelo da Silva Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081022-49.2025.4.02.5101

Leila Maria Pessoa

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001292-71.2025.4.02.5106

Natalino da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Marcela Noronha Rebelo de Pinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003235-44.2025.4.02.5003

Antonio Carlos Ferreira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003530-10.2023.4.02.5114

Robson Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo