TRF2 - 5079452-28.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:15
Juntada de Petição
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19/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 11:36
Juntada de Petição
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03/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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02/09/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079452-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: CAUE JOAO DE ARAUJO ABELADVOGADO(A): GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (OAB RJ137531)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 25/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
01/09/2025 22:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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01/09/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 48
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01/09/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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01/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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26/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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25/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 19:02
Não Concedida a Medida Liminar
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19/08/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 15:57
Juntada de Petição
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15/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/08/2025 12:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - EXCLUÍDA
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13/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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13/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079452-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAUE JOAO DE ARAUJO ABELADVOGADO(A): GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (OAB RJ137531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo distribuído a este Juízo em que a parte autora, CAUE JOÃO DE ARAUJO ABEL, pleiteia o fornecimento, pelo poder público, de medicamento, sendo apontada pela petição inicial a existência de risco de morte iminente.
Sobre os fatos e fundamentos que servem de supedâneo a seu pedido, narra que o autor tem 21 (vinte um) anos e no momento está internado no Hospital Caxias D´Or.
Foi diagnosticado com Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica (SHUa).
Trata-se de enfermidade que causa pequenos coágulos no sangue, prejudicando a função renal. É uma condição rara e grave, que pode levar a óbito por falência renal.
A nefrologista que vem acompanhando o autor em sua internaçao receitou para tratamento o fármaco SOLIRIS 900 MG (dose de ataque) e SOLIRIS 1200 MG (uso contínuo). Prossegue esclarecendo que tentou que o plano de saúde fornecesse a medicação, contudo o mesmo aceitou dar cobertura parcial ao tratamento, tendo em vista ser de alto custo. Alega risco de morte caso não venha a usar a medicação imediatamente. É o relato do essencial.
DECIDO Pretende a parte autora concessão de tutela de urgência para que o Juízo determine aos réus o fornecimento da medicação prevista no receituário juntado no evento 1.5. O TEMA 1234 prevê que o Juízo somente poderá deferir o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) da eficácia do fármaco pleiteado, não sendo suficiente a opinião do médico que acompanha o autor.
Sendo essencial, ainda, a prova da inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
Assim, não tendo o Juízo domínio técnico sobre a questão, essencial para o conhecimento, ainda que perfunctório, da matéria, a manifestação prévia do NATJUS. Isto posto, encaminho o presente feito ao Núcleo de Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde - NAT Federal, para que sejam prestados, em até 72 (setenta e duas) horas, subsídios técnicos para a análise do pedido de liminar e de antecipação de tutela.
Com os subsídios prestados pelo órgão técnico de apoio ao Juízo, retornem conclusos para apreciar o pedido de tutela liminar. -
08/08/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 17:06
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/08/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 10 e 19
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08/08/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 23:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/08/2025 19:14:32)
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07/08/2025 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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07/08/2025 19:14
Determinada a intimação
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07/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23S para RJSJM06S)
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06/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:42
Determinada a intimação
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06/08/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 03:18
Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO23
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06/08/2025 03:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 03:18
Determinada a intimação
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06/08/2025 02:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 02:52
Juntada de Certidão
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06/08/2025 01:54
Remetidos os Autos - RJRIO23 -> PLANTAO
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06/08/2025 01:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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