01/09/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 16:06

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079830-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JEUCIMAR DA ROCHAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇADo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (JEUCIMAR DA ROCHA, CPF nº *00.***.*04-61) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente nº 87/715.394.818-0, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (04.07.2024), na forma da fundamentação.

Incidentalmente, REAPRECIO a decisão do Evento 4 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB-DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 04.07.2024, data do requerimento administrativo do benefício assistencial.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
23/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 13:50

Determinada a intimação
27/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:14

Determinada a intimação
26/02/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 16:55

Determinada a intimação
19/02/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/12/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 13:28

Determinada a intimação
18/12/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 18:17

Determinada a intimação
02/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 21:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 16:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:37

Juntada de Petição
09/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEUCIMAR DA ROCHA <br/> Data: 05/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BESS
08/10/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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