20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078503-04.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: RENE COSTA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SúMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - pacificação quanto à natureza indenizatória também pela tnu - tema 306 tnu - pretenção de isenção por equiparação - verbas com o nome de "HRS REP.

ALIM.

OFF-VANT.

PESSOAL" - interpretação restritiva das regras isentivas conforme ctn - RECURSO DA parte autora CONHECIDO E não PROVIDO - SENTENÇA mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Custas já recolhidas.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 58,61 em 04/09/2025 Número de referência: 1377852
02/09/2025 19:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/09/2025 13:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 26
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 11:04

Juntada de Petição
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:24

Determinada a intimação
29/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078503-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENE COSTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.
13/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 12:12

Juntada de Petição
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 14:18

Determinada a citação
06/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078503-04.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:31

Determinada a intimação
05/08/2025 07:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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