08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:23

Despacho
27/08/2025 00:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO08S para CEJUSCRIOA)
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080999-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA FIGUEIREDO DE ARAUJOADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VERA LUCIA FIGUEIREDO DE ARAUJO em face da UNIÃO FEDERAL.

Pretende o reconhecimento do direito à paridade remuneratória quanto ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, em valores iguais aos recebidos pelos auditores-fiscais da ativa.

Não há pedido de tutela antecipada.

Narra que, como servidora aposentada desde 2014, recebe o Bônus de Eficiência em valores reduzidos, conforme tempo de inatividade, nos termos da Lei 13.464/2017.

Afirma que a vantagem tem caráter genérico e institucional, devendo ser estendida integralmente aos inativos em respeito à paridade constitucional.

Argumenta que: O direito à paridade remuneratória foi assegurado pelas EC 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019.A aposentadoria da autora foi concedida com base na EC 47/2005, garantindo integralidade e paridade.O Bônus de Eficiência (Lei 13.464/2017) tem natureza genérica, vinculada ao índice de eficiência institucional, não sendo pro labore faciendo.A diferenciação de valores entre ativos e inativos viola a regra da paridade.O STF já reconheceu em casos semelhantes (GDPST) que vantagens genéricas devem ser estendidas aos inativos.Julgados da TNU (Tema 332) e do TRF-3 confirmam que o Bônus deve ser pago integralmente aos aposentados.

Ao final, requer: A citação da demandada para responder à presente ação.

A condenação da ré à implantação definitiva em folha do pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos mesmos valores pagos aos servidores da ativa.

A condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos da diferença do Bônus, respeitada a prescrição quinquenal.

Atribui à causa o valor de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais).

Não há requerimento de gratuidade de justiça.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.

Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.
21/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:11

Decisão interlocutória
18/08/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080999-06.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
11/08/2025 13:13

Juntada de Petição
11/08/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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