03/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:06

Determinada a intimação
29/08/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 14:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079827-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARINA DA SILVA OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º do CPC/2015.

Indefiro por ora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, postergando a apreciação desse pedido para momento posterior ao pronunciamento do INSS.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada, suspenso na competência 05/2025, e, posteriormente, cessado, por motivo de não atualização no CadÚnico.

Alega a demandante que a suspensão/cessação do benefício ocorreu sem a devida notificação prévia, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Todavia, consta nos autos informação sobre a ciência da interessada, em 17/12/2024, quanto à necessidade de atualização do CadÚnico para assegurar a continuidade do benefício, conforme Portaria Interministerial MDS/MPS nº 27, de 25/07/2024 (evento 6, PROCADM1 e evento 4, NOT1).

Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, comprovar o prévio requerimento administrativo de reativação do benefício, instruído com o Cadúnico atualizado (evento 1, DOC8), para fins de demonstrar a pretensão resistida do INSS e, consequentemente, o interesse processual.

Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).
11/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:45

Determinada a intimação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079827-29.2025.4.02.5101 distribuido para 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 15:57

Juntado(a)
07/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:23

Juntado(a)
06/08/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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