11/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição
05/08/2025 15:03

Juntada de Petição
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013377-38.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DALVA MARIA FERREIRA CARNEIROADVOGADO(A): PHILIPPE GUIMARAES RABELLO (OAB RJ162215)ADVOGADO(A): BEATRIZ DOLORES CARAMORI (OAB RJ070324)ADVOGADO(A): HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751)SENTENÇAEm vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para RECONHECER o direito da parte Autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a Ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 01/02/2018, data da concessão do benefício previdenciário.

CONDENO a Ré a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 18/12/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
04/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 13:01

Juntada de Petição
22/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 10:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/05/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:02

Despacho
07/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 21:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT06F para RJNIT05F)
02/04/2025 21:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:37

Declarada incompetência
01/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/12/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,06 em 21/12/2024 Número de referência: 1270462
18/12/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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