10/09/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001025-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA VITÓRIA DIAS DA COSTAADVOGADO(A): JOSE CARLOS INACIO DA CONCEICAO (OAB RJ247590) DESPACHO/DECISÃO A perita judicial concluiu que a parte autora é acometida de "Deficiência Intelectual, CID 10 F71", bem como afirmou que esta não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil (evento 33, LAUDO1).

Diante das informações constantes no referido laudo pericial, a parte autora demonstra ser, no mínimo, relativamente incapaz para certos atos ou para a maneira de os exercer, já que não pode exprimir sua vontade, seja por causa transitória ou permanente (art. 4º, inciso III, do Código Civil).

Assim, a fim de que seja sanado o vício de representação processual, cabe ao magistrado a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 72.

O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;" Ante o exposto, INTIME-SE o patrono constituído para indicar pessoa, preferencialmente da família, apta a assumir o encargo de curador especial, nos termos do art. 1775, §1º, do CC, c/c art. 72, inciso I, do CPC, a fim de auxiliar a parte autora na condução deste processo.

Com a indicação e a aceitação do encargo, deverá haver a regularização da representação processual, juntando-se a respectiva procuração ad judicia, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, todos com a autora devidamente representada por seu eventual curador especial, acompanhados de cópias dos seus documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos para nomeação do(a) curador(a) especial.

Cabe ressaltar, desde logo, que deverá a parte autora providenciar, antes do término definitivo do presente processo, o ajuizamento da ação de interdição, uma vez que eventual valor a ser requisitado em favor da autora será oportunamente transferido para o Juízo da Curatela, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja efetivamente usado em prol dos incapaz.
01/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:54

Determinada a intimação
30/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 13:21

Juntada de Petição
25/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/07/2025 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:35

Juntada de Petição
11/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA VITÓRIA DIAS DA COSTA <br/> Data: 11/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLI
04/04/2025 13:20

Decisão interlocutória
04/04/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2025 11:37

Juntada de Petição
12/03/2025 11:35

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/02/2025 10:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJNIG01S)
27/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-RJ)
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:55

Decisão interlocutória
26/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 22:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:18

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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