13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099727-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: INSTALADORA IGUATEMI LTDAADVOGADO(A): LUIZA AMARAL DA FONSECA (OAB RJ137804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, alegando a existência de contradição na sentença proferida, decorrente de erro na interpretação dos fatos, especialmente quanto à cronologia da baixa do débito e do cancelamento do protesto.

A embargante sustenta que o débito DCG 19.547.155-5 foi baixado por liquidação em 19/12/2024, com o cancelamento do protesto solicitado em 20/12/2024 e efetivado em 23/12/2024, antes da propositura da ação.

Alega, portanto, que não subsistiria ato ilícito a justificar a condenação.

Contudo, conforme documentos juntados pela autora, verifica-se que o protesto foi indevidamente realizado em momento anterior ao reconhecimento administrativo da quitação, ou seja, quando ainda se mantinha, de forma equivocada, a cobrança de débito inexistente.

O reconhecimento da liquidação do débito e a consequente baixa do protesto somente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, circunstância que ratifica a tese autoral de que os valores cobrados não deveriam subsistir.

A manutenção do protesto, mesmo diante da inexistência de débito, implicou restrições reais à autora, como dificuldades na obtenção de crédito junto a fornecedores, risco de exclusão do regime do SIMPLES Nacional e ameaça à continuidade das atividades empresariais.

Tais efeitos não foram neutralizados pela posterior regularização administrativa, sendo legítima a busca por reparação judicial.

Assim, reconheço a contradição apontada quanto à cronologia dos atos administrativos, mas entendo que os efeitos da conduta da ré não foram integralmente neutralizados, justificando a manutenção parcial da sentença.

Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, para ajustar a fundamentação da sentença, sem alterar substancialmente seu dispositivo, nos seguintes termos: Mantém-se a condenação à exclusão da autora dos cadastros restritivos de crédito, por já inexistir débito à época da propositura da ação Mantém-se a condenação por danos morais, mas reduz-se o valor para R$ 4.000,00, em atenção à proporcionalidade e à ausência de dolo específico.Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Rio de Janeiro, 15/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:02

Determinada a intimação
15/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099727-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: INSTALADORA IGUATEMI LTDAADVOGADO(A): LUIZA AMARAL DA FONSECA (OAB RJ137804)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Determinar à ré que promova o cancelamento do protesto indevido referente ao débito já reconhecido como quitado, no prazo de 5dias. Determinar a exclusão imediata da empresa autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão da inexistência de inadimplemento; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da conduta, a repercussão comercial e a persistência no erro mesmo após reconhecimento administrativo Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC Custas pela ré.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
01/08/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2025 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:27

Juntada de Petição
14/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:32

Despacho
01/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:51

Determinada a intimação
25/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 22:27

Juntada de Petição
23/02/2025 16:30

Juntada de Petição
16/01/2025 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HENRIQUE NONATO PASSOS MARIN - EXCLUÍDA
15/01/2025 17:57

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 18:22

Juntada de Petição
10/12/2024 18:08

Juntada de Petição
04/12/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 18:20

Determinada a citação
04/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 04/12/2024 14:02:10)
04/12/2024 14:43

Juntada de Petição
03/12/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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