12/09/2025 11:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043835-41.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ALEKSSANDRER ARCELINO DA SILVAADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 12/08/2025 - RECURSO INOMINADO
12/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/07/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043835-41.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEKSSANDRER ARCELINO DA SILVAADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 11/09/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/07/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 17:05

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 20:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 08:42

Juntada de Petição
26/02/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 19:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/11/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
27/10/2024 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/10/2024 16:36

Juntada de Petição
23/09/2024 20:20

Juntada de Petição
18/09/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEKSSANDRER ARCELINO DA SILVA <br/> Data: 11/09/2024 às 12:40. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janei
23/08/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:18

Determinada a citação
16/08/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:18

Determinada a intimação
28/07/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 15:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/06/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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