16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079872-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETE NUNES PURY FEITOSAADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO Para obter a revisão proposta nesta ação (inserção do auxílio-alimentação nos salários de contribuição), compete à parte autora provar que houve incidência de contribuições sobre a parcela pretendida de acréscimo e que tal incidência não teria sido considerada quando da concessão de seu benefício. Assim, intime-se o autor para anexar aos autos documentos que comprovem a incidência de contribuições sobre a parcela pretendida de acréscimo, especialmente seus contracheques recebidos da empresa em questão.

No mesmo prazo, a parte autora deverá: a) apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada; b) apresentar termo de renúncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos assinado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprido, voltem conclusos.
12/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:33

Determinada a intimação
13/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079872-33.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
06/08/2025 22:22

Juntada de Petição
06/08/2025 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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