07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/08/2025 11:25:24)
28/08/2025 11:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 11:24

Transitado em Julgado
28/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 08:16

Juntada de Petição
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078836-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ISRAEL PAULISTA BRANDAOADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
26/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 26/08/2025 11:43:33)
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078836-53.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:12

Determinada a intimação
05/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/08/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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