16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080997-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EVA DONISETE DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito até nova decisão na mencionada ADPF ou até comunicação pela parte autora de celebração de acordo com o INSS, nos termos do instrumento de composição homologado na ação constitucional, cujo teor e informações podem ser obtidos em https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos.

Intimem-se as partes.
28/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:15

Despacho
28/08/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080997-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EVA DONISETE DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335) DESPACHO/DECISÃO É notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente.

No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$10.250,42 (dez mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos ) e, ainda, em se tratando de ação cujo pedido não encontra óbice nas exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência para processar e julgar o caso em tela é do JEF Cível adjunto a esta Vara Federal.

Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.
18/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:35

Despacho
15/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080997-36.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
12/08/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23F para RJNIG02S)
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:12

Declarada incompetência
12/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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