09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003385-69.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: CESAR JOSE PECANHAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 25.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ a incluir em favor do autor o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional - 08/05/2018.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, a importância deverá ser corrigida monetariamente, desde quando devida, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 35.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença conforme fundamentos e acréscimos acima expendidos.

Sem custas.

Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:02

Determinada a intimação
30/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:09

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/08/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
01/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
31/07/2024 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/07/2024 09:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
31/07/2024 08:59

Juntada de Petição
31/07/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 44
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
16/07/2024 16:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 16:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2024 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 21:32

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento
17/05/2024 00:42

Juntada de Petição
15/05/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:47

Determinada a intimação
03/05/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:05

Determinada a intimação
21/08/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2023 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 11:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
16/06/2023 14:25

Determinada a citação
14/06/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:36

Determinada a intimação
10/05/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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