TRF2 - 5022733-26.2025.4.02.5101
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/07/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/07/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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24/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022733-26.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SAINT CLAIR DUARTE DOS SANTOSADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que as autoridades impetradas sejam compelidas a tomar as providências necessárias à efetivação da decisão administrativa proferida no recurso administrativo do processo n° 44234.786395/2021-98 (protocolo administrativo n° 288393926 ? 29/07/2021), para implementação do benefício NB: 6325816831, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação.
SEM CUSTAS (evento 14).
SEM HONORÁRIOS, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.
OFICIEM-SE às autoridades coatoras e à pessoa jurídica interessada (cf. art. 13 da Lei n.º 12.016/09) para cumprimento da ordem.
Sentença sujeita a REEXAME NECESSÁRIO (art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09).
INTIME-SE o MPF.
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.
TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.
Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. -
23/07/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 19:25
Concedida a Segurança
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12/06/2025 10:20
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/05/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/04/2025 05:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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04/04/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:22
Não Concedida a Medida Liminar
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24/03/2025 15:11
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:08
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:07
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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24/03/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO24S)
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21/03/2025 17:19
Alterado o assunto processual
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21/03/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 16:16
Declarada incompetência
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17/03/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 13:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2025 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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