15/09/2025 17:23

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 12:35

Transitado em Julgado
25/08/2025 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081437-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081437-32.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 16/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 14/08/2025 - Determinada a citação
17/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/08/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2025 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 12:22

Determinada a citação
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081437-32.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041800-11.2024.4.02.5101

Neolan Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Dias Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5081096-06.2025.4.02.5101

Carlucio Bernardo Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Polyana Benigna Muniz de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001882-51.2025.4.02.5105

Karine Conceicao da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078606-11.2025.4.02.5101

Graziele Rangel Teodoro

Picpay Servicos S.A

Advogado: Diogo Machado Coelho Rangel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005618-80.2025.4.02.5104

Eduardo Andre Lourenco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Alves Pedrosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo