12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006641-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARILENE ROSA FARIAADVOGADO(A): RANIERI ROSA FARIA ROCHA (OAB RJ183064) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por MARILENE ROSA FARIA contra a MINISTÉRIO DA SAÚDE, sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido. II. O MINISTÉRIO DA SAÚDE é orgão sem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura administrativa da UNIÃO FEDERAL, não podendo figurar em juízo.

Portanto, o polo passivo da demanda deve ser alterado.

II. Ante o exposto: 1) DETERMINO a alteração polo passivo da demanda, fazendo constar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 3) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
01/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:26

Decisão interlocutória
01/09/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:55

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006641-64.2025.4.02.5103 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
12/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:13

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO24F)
11/08/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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