20/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
24/07/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
24/07/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002095-64.2024.4.02.5114/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSIANE LAIRA DA SILVA MOURA (Pais)ADVOGADO(A): ADRIANE GOMES DA SILVA ALVES (OAB RJ237476)AUTOR: CALEB DA SILVA MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANE GOMES DA SILVA ALVES (OAB RJ237476)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 02/04/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:27

Juntada de Petição
22/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/02/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 21:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/10/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 18:55

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 09:45

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:24

Determinada a intimação
03/09/2024 23:41

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 12:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS505J)
15/08/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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