TRF2 - 5004674-66.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004674-66.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KATIA LUCIA DA FONSECAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pede seja suspenso desconto sob a rubrica 247 - CONTRIBUIÇÃO SINAB (0800 055 1500) incidente sobre a pensão previdenciária recebida.

Narra que recebe o benefício previdenciário de nº 160.006.025-8 e "tomou conhecimento da ocorrência de descontos realizados pela demandada entre 01/2024 e 04/2025 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando R$ 720,00 reais".

Em consulta ao sistema processual E-proc constata-se que a autora tem mais dois processos em face de réus diferentes, mas com semelhante causa de pedir:  5076614152025402510, cujo objeto se refere a descontos realizados pela Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados em 2018 no valor de R$ 50,08; 50769805420254025101, cujo objeto se refere a descontos realizados pela Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social entre 09/2023 e 12/2023, no valor de R$ 70,08.

A presente ação, por sua vez, tem como objeto os descontos realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB, entre 01/2024 e 04/2025, no valor de R$ 45,00, totalizando R$ 720,00.

Conclui-se, assim, não haver listispendência ou coisa julgada. É o relato.

Determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial: a) retificando:  1) a petição inicial, a fim de esclarecer os descontos objurgados, vez que constam duas pessoas jurídicas no polo passivo.   b) trazendo aos autos: 1) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou por procurador com os poderes do art. 105, do CPC; 2) históricos de crédito referentes aos descontos alegados como indevidos, destacando cada rubrica nos HISCRES, assinalando o período de desconto e valores.

Prazo: 15 dias.

Emendada a Inicial, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

Deverão, ainda, juntar aos autos documento que comprove a autorização para efetuarem os descontos ora questionados pela parte autora.

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento nº 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a Região).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.    

Processo 5004674-66.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 06/08/2025.