05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008135-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VALTEMIR FERNANDES DE SOUZAADVOGADO(A): LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 321 NCPC): juntar instrumento de procuração atualizado, datado e assinado, nos termos do art. 105 do CPC/15.

Não sendo possível a assinatura pela parte autora, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, aplicando-se subsidiarimente o art. 595 do CC/02, devendo-se juntar o documento de identidade e CPF de ambas as testemunhas.manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. Não sendo possível a assinatura pela parte autora, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, aplicando-se subsidiarimente o art. 595 do CC/02, devendo-se juntar o documento de identidade e CPF de ambas as testemunhas.

II– Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: apresentar cópia integral da ação trabalhista n.º 0100647-26.2021.5.01.0224.comprovar que requereu a averbação de tempo de contribuição/serviço homologado por sentença trabalhista através do requerimento "acerto de vínculos e remunerações".apresentar cópia integral e ordenada de todas as páginas que contenham qualquer tipo de anotação de todas as suas CTPSs.apresentar declaração de hipossuficiência econômica com data atual, sob pena de não apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Não sendo possível a assinatura pela parte autora, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, aplicando-se subsidiarimente o art. 595 do CC/02, devendo-se juntar o documento de identidade e CPF de ambas as testemunhas.

III- Cumpridos todos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos.

IV- Incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção ou inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
11/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:50

Determinada a intimação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008135-40.2025.4.02.5110 distribuido para 7ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 06/08/2025.
07/08/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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