29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5081656-79.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO NOVE LTDAADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA LINO (OAB RJ261619)ADVOGADO(A): FERNANDA DRUMMOND PARISI (OAB SP204433)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar à autoridade impetrada a remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa dos débitos verificados como vencidos há mais de 90 (noventa) dias, incluindo-se aí os débitos com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, da mesma natureza, nos termos do §3º da Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, a fim de possibilitar adesão à transação tributária veiculada pelo Edital PGDAU Nº2/2024 e Editais subsequentes.

Ressalte-se, entretanto, que, conforme informação acostada no evento 28, a obrigação de fazer já foi cumprida pela autoridade impetrada.

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário por força do disposto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Dispensada intimação do MPF, que deixou de se manifestar acerca do mérito da presente ação.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF/2ª Região.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
04/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 13:16

Concedida a Segurança
06/02/2025 13:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/11/2024 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/11/2024 00:22

Juntada de Petição
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:48

Determinada a intimação
23/10/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:02

Juntada de Petição
21/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:46

Determinada a intimação
15/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:35

Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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