19/09/2025 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 19:06

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 12:59

Determinada a intimação
28/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081742-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICK FIGUEIRA BRAGAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:09

Determinada a intimação
25/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 19:38

Juntada de Petição
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081742-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERICK FIGUEIRA BRAGAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - H.r.a - ADICIONAL INTERVALO (32,5%) - Adic.

Intervalo (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
19/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081742-16.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 17:21

Determinada a citação
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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