12/09/2025 14:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR01G01)
12/09/2025 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007765-31.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VANDO SANTOS FABIANOADVOGADO(A): MIRIA VIANA BATISTA DA SILVA (OAB ES035771)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o réu a pagar ao autor VANDO SANTOS FABIANO, CPF: *09.***.*78-64, o valor equivalente ao benefício de seguro-defeso, protocolado em 27/08/2020, sob o n. 140233754, observada a prescrição quinquenal.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
01/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 11:37

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 19:16

Juntada de Petição
08/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 08:25

Determinada a intimação
28/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:08

Determinada a intimação
23/10/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 15:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS504J para ESCAC03F)
16/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:13

Decisão interlocutória
16/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 16/09/2024 12:36:32)
16/09/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 13:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS504J)
10/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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