14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078798-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDINEI DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por VALDINEI DO ESPIRITO SANTO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título "Folga Indenizada" e de "Hora Repouso Alimentação (HRA)", bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$10.637,12 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos). 1. A parte autora procedeu à autuação da demanda para tramitar em segredo de justiça.

A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

No entanto, o artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem.

Diante disso, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC. 2. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 7, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
04/09/2025 20:33

Juntada de Petição
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 15:04

Determinada a citação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078798-41.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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