02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-55.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS RAMOSADVOGADO(A): VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR (OAB RJ244766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando ao restabelecimento liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Requisite-se ao INSS/EADJ, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da lide (nº 215.090.271-5).

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
21/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/08/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-55.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS RAMOSADVOGADO(A): VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR (OAB RJ244766) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 9, como emenda à inicial.

Em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora em 10 dias se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Caso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.
18/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:08

Determinada a intimação
15/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-55.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS RAMOSADVOGADO(A): VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR (OAB RJ244766) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

Com base no art. 319, II, do CPC, intime-se o autor para emendar a inicial, em 15 dias, de sorte a proceder à correta identificação do polo passivo, à vista da ausência de pertinência subjetiva do órgão do INSS apontado na petição inicial, sob pena de indeferimento.
01/08/2025 14:32

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
01/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:38

Concedida a gratuidade da justiça
31/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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