08/09/2025 15:18

Juntada de Petição
02/09/2025 22:24

Juntada de Petição
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:47

Despacho
26/06/2025 18:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 18:52

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
26/06/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003385-23.2024.4.02.5112/RJAUTOR: FLORDELICE MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, à parte autora FLORDELICE MEDEIROS DA SILVA, CPF: *40.***.*52-00, pelo período de 19/06/2024 até 08/08/2024, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas, salvo já ter sido concedido benefício diverso inacumulável para o mesmo período.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a averbação em favor da referida, FLORDELICE MEDEIROS DA SILVA, CPF: *40.***.*52-00, do benefício por incapacidade temporária, pelo período de 19/06/2024 até 08/08/2024, no prazo de 30 dias.

Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
21/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 11:50

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 22:38

Despacho
25/04/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/03/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/02/2025 22:32

Despacho
25/02/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 12:25

Despacho
14/12/2024 23:40

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/10/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 13:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLORDELICE MEDEIROS DA SILVA <br/> Data: 14/10/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> P
15/08/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:55

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:28

Despacho
12/08/2024 14:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/08/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2024 10:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS501J)
12/08/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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