24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081567-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO FIRMO CALIXTOADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, na medida em que a parte já recebe o benefício e, portanto, não se verifica risco de dano.

Ademais, não é possível, sem o prévio contraditório, decidir com suficiente plausibilidade o pretendido efeito da alteração do Período Básico de Cálculo na RMI do benefício.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:55

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081567-22.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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