15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016426-38.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO VALDARIOSA IADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se às partes para se manifestarem sobre a ocorrência ou não de PRESCRIÇÃO.

Com efeito, a CEF alega que: "Vale ressaltar que a unidade habitacional em questão foi entregue após emissão da carta de “HABITE-SE”, em 15/06/2011, ou seja, depois de que foram apresentadas as condições de habitabilidade atestadas pela Prefeitura Municipal, sem que houvesse qualquer reclamação administrativa ou judicial do beneficiário dentro do curso de um ano desde a entrega do imóvel.

Ainda que não se reconheça a data do HABITE-SE como a data de entrega do imóvel, há que ser considerada no mínimo a data do registro da convenção de condomínio, em 08/2011, como a data de entrega do imóvel." Quanto à alegação de decadência do direito da mutuária de buscar a indenização pelos vícios de construção com fulcro no art. 26 do CDC, a 3ª Turma do C.

STJ, no REsp nº 1.534.831/DF, entendeu que o referido artigo é inaplicável para pretensões de natureza indenizatória.

No tocante à prescrição, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") (REsp 1721694/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019).

Sendo assim, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar ssobre a existência ou não de prescrição. PRAZO: 10 DIAS.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
11/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:51

Despacho
05/09/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:33

Juntada de Petição
22/08/2025 17:32

Juntada de Petição
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
21/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
20/08/2025 16:06

Juntada de Petição
18/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016426-38.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO VALDARIOSA IADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALRÉU: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.ADVOGADO(A): ALAN PITANGUI GAVINHO (OAB RJ167229) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se às partes para se manifestarem sobre a nova proposta de honorários periciais (evento 139, PET1), no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.
12/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 20:34

Determinada a intimação
12/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 08:56

Juntada de Petição
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 16:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075278020244020000/TRF2
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016426-38.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO VALDARIOSA IADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação (evento 124, PET1), no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, intime-se o Perito Judicial para se manifestar em igual prazo sobre a possibilidade de redução de sua proposta de honorários do evento 42.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
22/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:51

Determinada a intimação
21/05/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição
20/05/2025 15:16

Juntada de Petição
16/05/2025 19:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075278020244020000/TRF2
16/05/2025 19:23

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 75 - Julgado improcedente o pedido - 16/05/2025 19:18:06) Número: 50075278020244020000/TRF2
16/05/2025 19:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075278020244020000/TRF2
30/04/2025 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 22:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2025 02:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 16:03

Despacho
13/11/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075278020244020000/TRF2
16/09/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
16/09/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 19:23

Determinada a intimação
03/07/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 09:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005524220244020000/TRF2
10/06/2024 14:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075278020244020000/TRF2
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
05/06/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/06/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50075278020244020000/TRF2
27/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/05/2024 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005524220244020000/TRF2
06/05/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/05/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:38

Determinada a intimação
03/05/2024 17:37

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 94 - Conclusos para decisão/despacho - 03/05/2024 17:37:12
03/05/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
09/04/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/03/2024 17:04

Juntada de Petição
27/03/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/03/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:36

Determinada a intimação
26/03/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 20:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005524220244020000/TRF2
29/02/2024 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 73 e 74
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/02/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:40

Despacho
23/01/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 13:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000552-42.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
23/01/2024 13:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005524220244020000/TRF2
19/01/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/01/2024 11:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50005524220244020000/TRF2
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/12/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/12/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/11/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 23:05

Determinada a intimação
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/11/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/11/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/10/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/10/2023 18:42

Juntada de Petição
19/10/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/10/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 10:37

Determinada a intimação
05/05/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/03/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/02/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:52

Determinada a intimação
26/10/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/09/2022 09:50

Juntada de Petição
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/08/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/08/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'LAUDO PERICIAL' para 'PETIÇÃO'
30/08/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 16:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GIOVANI SOUZA DA SILVA - EXCLUÍDA
03/06/2022 10:57

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2022 14:07

Despacho
18/04/2022 18:49

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 18:49

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2022 15:23

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2022 18:36

Juntada de Certidão
25/03/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/03/2022 21:11

Juntada de Petição
21/03/2022 20:55

Juntada de Petição
15/03/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/03/2022 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 23:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2022 23:16

Determinada a citação
14/12/2021 15:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 17:59

Determinada a intimação
27/10/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
27/10/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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