26/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006120-77.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TANIA MARA PINTO DUTRAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ208240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação de pensão por morte (NB 216.195.104-6) e o pagamento dos valores devidos, afirmando ter sido reconhecido o direito ao benefício no recurso n. 44236.456063/2024-12.

Pleiteia ainda o pagamento de compensação por danos morais.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Não há demonstração de que a decisão em sede administrativa foi definitiva, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso, como o recurso especial (art. 33 do RICRPS). Assim, ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC).

Cite(m)-se e intime(m)-se. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
14/08/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006120-77.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 06/08/2025.
07/08/2025 17:57

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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