19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005620-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GEDAIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO 1 – Preliminarmente, DETERMINO o levantamento do caráter sigiloso do documento juntado aos autos no evento 1, DOC1, por força do art.189 do CPC. À Secretaria para cumprimento. 2 – Cuida-se de ação pelo rito dos juizados especiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por GEDAIAS DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer a suspensão de descontos à título de RMC (Reserva de Margem Consignável) em seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), a devolução dos descontos indevidamente realizados, além de indenização por danos morais.

Afirma a parte autora, em sua petição inicial, que os descontos à título de RMC teria iniciado em novembro de 2022, os quais teriam origem em um contrato com o BANCO PAN S.A. (contrato nº 764352984-0), continuando os descontos até a presente data.

Aduz, por fim, a parte autora que não teria celebrado o contrato supracitado. 3 – DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em visa a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos no evento 1, DOC6, além da demonstração de que a renda percebida com a aposentadoria, da ordem de R$4.234,43, encontra-se abaixo do valor de três salários mínimos comumente utilizado pela jurisprudência para a concessão do benefício. 4 - Quanto ao exame da tutela de urgência, a despeito de o autor afirmar desconhecer contrato que possa ensejar os descontos, é igualmente certo depreender de sua narrativa que estes estão ocorrendo desde 2022, pelo que não se vislumbra, de plano, qualquer elemento de urgência a justificar a tutela liminar pretendida.

Desta sorte, melhor que se aguarde a triangularização da relação processual para que se verifique, sob a luz do contraditório, as condições efetivas de contratação e como esta se deu.

Isso posto, ausentes, na presente fase processual, os requisitos ensejadores à concessão da medida de urgência postulada, INDEFIRO-A. 5 - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE os réus para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta(s) de acordo, para apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001).Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 6 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
18/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 04:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005620-50.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDA PICCININ LEITEAUTOR: GEDAIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 10/09/2025 - PETIÇÃOEvento 4 - 14/08/2025 - Despacho
11/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 20:27

Juntada de Petição
05/09/2025 15:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005620-50.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDA PICCININ LEITEAUTOR: GEDAIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 11 - 15/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 14/08/2025 - Despacho
18/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 17:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005620-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GEDAIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791) DESPACHO/DECISÃO 1 – Preliminarmente, DETERMINO o levantamento do caráter sigiloso do documento juntado aos autos no evento 1, DOC1, por força do art.189 do CPC. À Secretaria para cumprimento. 2 – Cuida-se de ação pelo rito dos juizados especiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por GEDAIAS DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer a suspensão de descontos à título de RMC (Reserva de Margem Consignável) em seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), a devolução dos descontos indevidamente realizados, além de indenização por danos morais.

Afirma a parte autora, em sua petição inicial, que os descontos à título de RMC teria iniciado em novembro de 2022, os quais teriam origem em um contrato com o BANCO PAN S.A. (contrato nº 764352984-0), continuando os descontos até a presente data.

Aduz, por fim, a parte autora que não teria celebrado o contrato supracitado. 3 – DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em visa a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos no evento 1, DOC6, além da demonstração de que a renda percebida com a aposentadoria, da ordem de R$4.234,43, encontra-se abaixo do valor de três salários mínimos comumente utilizado pela jurisprudência para a concessão do benefício. 4 - Quanto ao exame da tutela de urgência, a despeito de o autor afirmar desconhecer contrato que possa ensejar os descontos, é igualmente certo depreender de sua narrativa que estes estão ocorrendo desde 2022, pelo que não se vislumbra, de plano, qualquer elemento de urgência a justificar a tutela liminar pretendida.

Desta sorte, melhor que se aguarde a triangularização da relação processual para que se verifique, sob a luz do contraditório, as condições efetivas de contratação e como esta se deu.

Isso posto, ausentes, na presente fase processual, os requisitos ensejadores à concessão da medida de urgência postulada, INDEFIRO-A. 5 - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE os réus para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta(s) de acordo, para apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001).Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 6 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
14/08/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:16

Despacho
14/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005620-50.2025.4.02.5104 distribuido para 3ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 11/08/2025.
11/08/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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