TRF2 - 5003406-77.2025.4.02.5107

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003406-77.2025.4.02.5107/RJAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 330, III, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e VI, todos do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003406-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 234.480.284-8 com DER em 15/04/2025).

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Do requerimento liminar   Trata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento na existência de início razoável de prova material da atividade rural e do preenchimento dos demais requisitos legais.

A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, não restou demonstrada, de forma suficiente nesta fase inicial, a probabilidade do direito alegado, especialmente no que se refere à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária.

Embora haja início de prova material juntado aos autos e juntados no evento 1, tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca o exercício da atividade rural no período de carência exigido, sendo necessária a instrução probatória com a oitiva de testemunhas e outras diligências para formação do convencimento judicial.

Ademais, não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida de forma antecipada.

Ressalta-se que eventuais valores devidos poderão ser pagos retroativamente em caso de procedência do pedido ao final da instrução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Da emenda à Inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de:  a) Justifique o descumprimento das exigências formuladas pelo INSS para apreciação do requerimento administrativo, evento 1, ANEXO28, pg. 03. b) Tendo em vista que a Procuração juntada no evento 1, PROC2 é do ano de 2024, deverá juntar o documento atualizado,  de modo a regularizar a representação processual; c) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins.  Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. d) O valor da causa não pode ser atribuído por mero arbítrio do demandante, devendo corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o intento da ação.

Assim, justifique como alcançou o valor atribuído à causa, sendo certo que o referido valor deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, ainda que por estimativa, observado ainda, no caso, o que dispõe o art. 292, §1º e §2º do CPC.

Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

Da citação Cumprida a emenda e apresentada justificativa para o descumprimento das exigências formuladas pela autarquia no âmbito administrativo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

Após, designe a Secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento.    

Processo 5003406-77.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 11/08/2025.