01/09/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004785-50.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CRISTOVAO DE AMORIMADVOGADO(A): PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER (OAB RJ074955)ADVOGADO(A): MARIA CLARA MARINHO BOY (OAB RJ239526) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que o indeferimento administrativo constante do PAD juntado no evento 1, INFBEN14 consta que o motivo do indeferimento administrativo foi por não cumprimento de exigência, deixando de juntar documentos necessários.

Sendo assim, manifeste-se a parte autora, tendo em vista que neste caso, faltaria interesse de agir, acarretando o indeferimento da inicial.

Ato contínuo, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, retornem conclusos.
27/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:08

Determinada a intimação
19/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição - JOSE CRISTOVAO DE AMORIM (RJ239526 - MARIA CLARA MARINHO BOY)
14/08/2025 10:33

Juntada de Petição
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004785-50.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 11/08/2025.
11/08/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003791-40.2025.4.02.5005

Pedro Conceicao Belo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Analu Capacio Cuerci

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002836-12.2025.4.02.5004

Preservam Prestacao de Servicos Ambienta...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Renan Casagrande Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081457-23.2025.4.02.5101

Eunice Vieira Costa Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Eliezer de Freitas Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004790-72.2025.4.02.5108

Dionea Quintanilha da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Pessoa da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005944-55.2025.4.02.5002

Jose Jackson Doroteu Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Adao Peruggia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo