TRF2 - 5002826-08.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:31
Baixa Definitiva
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20/08/2025 12:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESCAC03
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20/08/2025 12:57
Transitado em Julgado - Data: 20/8/2024
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20/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/08/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/08/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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06/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/08/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002826-08.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: FRANCISCO MURILO MOTA DE BRITO SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.
O AUTOR TEM 10 ANOS ATUALMENTE.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 09/01/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM17.
PELO SEU EXAME E DIFERENTE DO QUE PRESSUPÔS A SENTENÇA, O INSS NÃO REALIZOU APURAÇÃO SOBRE O REQUISITO SOCIOECONÔMICO.
NO EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 40, VERIFICA-SE QUE O INSS CONSIDEROU APENAS O AUTOR, SEM RENDA, ENQUANTO QUE A FAMÍLIA DECLARADA ERA COMPOSTA TAMBÉM PELOS AVÓS (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 33).
EM SEDE JUDICIAL, HOUVE APENAS A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (DE 17/07/2024; LAUDO NO EVENTO 26, COM COMPLEMENTO NO EVENTO 34), REALIZADA POR PERITA QUE NÃO TEM ESPECIALIZAÇÃO FORMAL EM PSIQUIATRIA (PARECE NÃO TER O RQE), MAS QUE ATUA COMO PSIQUIATRA.
EM LINHAS GERAIS, A PERITA RECONHECEU O DIAGNÓSTICO DE AUTISMO (LEVE, NÍVEL 1); RECONHECEU ALGUMAS LIMITAÇÕES NOS DOMÍNIOS DA COMUNICAÇÃO (ESPECIALMENTE), MOBILIDADE, VIDA DOMÉSTICA E EDUCAÇÃO; MAS CONCLUIU QUE ESSAS LIMITAÇÕES NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DEFICIÊNCIA.
A SENTENÇA (EVENTO 50), COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.
O AUTOR RECORREU (EVENTO 57).
QUANTO À DEFICIÊNCIA, OBSERVO QUE A PERITA REALIZOU DOIS ESCORES COM BASE NA CIF.
O PRIMEIRO (EVENTO 26, LAUDPERI1, PÁGINAS 5/6), QUE É O ADAPTADO, EM QUE O PERITO LANÇA NOTAS EM SETE DOMÍNIOS, DE MODO CONSOLIDADO EM CADA DOMÍNIO.
O RESULTADO DO ESCORE FOI 500, O QUE REMETE À CONCLUSÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA ("SE MAIOR OU IGUAL A 490 E MENOR DO QUE 560: DEFICIÊNCIA MODERADA").
O SEGUNDO ESCORE É O COMPLETO, COM NOTAS NOS VÁRIOS ITENS DE CADA DOMÍNIO (EVENTO 26, ANEXO2).
O RESULTADO FOI 3.725 PONTOS.
SE ESSA PONTUAÇÃO FOR DOBRADA (COMO SUCEDÂNEO DO ESCORE DA ASSISTENTE SOCIAL), O RESULTADO É 7.450 PONTOS, O QUE REMETE À DEFICIÊNCIA LEVE ("DEFICIÊNCIA LEVE QUANDO A PONTUAÇÃO TOTAL FOR MAIOR OU IGUAL A 6.355 E MENOR OU IGUAL A 7.584").
PORTANTO, PELA PONTUAÇÃO, HÁ DEFICIÊNCIA, AINDA QUE LEVE, DE MODO QUE A CONCLUSÃO SUBJETIVA DA PERITA NÃO DEVE PREVALECER.
NO ENTANTO, DEVE-SE LEMBRAR QUE O CADÚNICO VÁLIDO É TAMBÉM REQUISITO LEGAL E AUTÔNOMO DO BPC (LOAS, ART. 20, §12).
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO EM 28/03/2023 (EVENTO 1, COMP9, PÁGINA 1) E EM 05/05/2024 (EVENTO 41, OUT5).
A DER É 09/01/2024.
EM AMBAS AS ATUALIZAÇÕES, A FAMÍLIA DECLARADA É COMPOSTA PELO AUTOR, O AVÔ (QUE DETÉM A GUARDA DO AUTOR) E A AVÓ.
NO ENTANTO, NA PERÍCIA JUDICIAL (17/07/2024), O AVÔ DO AUTOR AFIRMOU QUE O AUTOR "MORA COM OS AVÔS, O PAI E A ESPOSA (MADRASTA DO AUTOR)".
MAIS ADIANTE, AFIRMOU QUE O AUTOR "MORA COM OS AVÔS.
PAI MORAVA EM SANTA CATARINA E SE MUDOU RECENTEMENTE PARA O ESPÍRITO SANTO".
OU SEJA, O AUTOR MORARIA COM OS AVÓS, MAS EM ALGUM MOMENTO RECENTE - MAS QUE NÃO FOI INFORMADO E PODE TER SIDO DESDE A DER, SEIS MESES ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL -, PASSOU A MORAR TAMBÉM COM O PAI E A MADRASTA.
FIXADA ESSA PREMISSA - DE QUE O AUTOR MORA TAMBÉM COM O PAI E A MADRASTA, BEM ASSIM QUE ESSA SITUAÇÃO PODE TER EXISTIDO DESDE A DER (NADA FOI ESCLARECIDO OU COMPROVADO PELA PARTE AUTORA, QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO) - IMPÕE-SE CONCLUIR QUE O CADÚNICO NÃO É REGULAR, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
IMPÕE-SE QUE O AUTOR REGULARIZE O CADÚNICO E FAÇA NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
A FIM DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A FASE DE INSTRUÇÃO DÁ-SE ANTES DA SENTENÇA, E NÃO DEPOIS.
A PROLAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO NÃO CONSISTE EM REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
A SOLUÇÃO FINAL DA SENTENÇA FICA MANTIDA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.
O autor tem 10 anos atualmente.
O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 09/01/2024 e foi indeferido por não comprovação da deficiência.
O procedimento está no Evento 1, PROCADM17.
Pelo seu exame e diferente do que pressupôs a sentença, o INSS não realizou apuração sobre o requisito socioeconômico.
No Evento 1, PROCADM17, Página 40, verifica-se que o INSS considerou apenas o autor, sem renda, enquanto que a família declarada era composta também pelos avós (Evento 1, PROCADM17, Página 33).
Em sede judicial, houve apenas a perícia médica judicial (de 17/07/2024; laudo no Evento 26, com complemento no Evento 34), realizada por Perita que não tem especialização formal em psiquiatria (parece não ter o RQE), mas que atua como psiquiatra.
Em linhas gerais, a Perita reconheceu o diagnóstico de autismo (leve, nível 1); reconheceu algumas limitações nos domínios da comunicação (especialmente), mobilidade, vida doméstica e educação; mas concluiu que essas limitações não podem ser consideradas deficiência.
A sentença (Evento 50), com base no laudo médico judicial, julgou o pedido improcedente.
O autor recorreu (Evento 57).
Sem contrarrazões (Eventos 58, 59, 61 e 62).
Examino.
Quanto à deficiência, observo que a Perita realizou dois escores com base na CIF.
O primeiro (Evento 26, LAUDPERI1, Páginas 5/6), que é o adaptado, em que o perito lança notas em sete domínios, de modo consolidado em cada domínio.
O resultado do escore foi 500, o que remete à conclusão de deficiência moderada ("se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada").
O segundo escore é o completo, com notas nos vários itens de cada domínio (Evento 26, ANEXO2).
O resultado foi 3.725 pontos.
Se essa pontuação for dobrada (como sucedâneo do escore da assistente social), o resultado é 7.450 pontos, o que remete à deficiência leve ("Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584").
Portanto, pela pontuação, há deficiência, ainda que leve, de modo que a conclusão subjetiva da Perita não deve prevalecer.
No entanto, deve-se lembrar que o Cadúnico válido é também requisito legal e autônomo do BPC (Loas, art. 20, §12).
No caso concreto, verifica-se que houve atualização do Cadúnico em 28/03/2023 (Evento 1, COMP9, Página 1) e em 05/05/2024 (Evento 41, OUT5).
A DER é 09/01/2024.
Em ambas as atualizações, a família declarada é composta pelo autor, o avô (que detém a guarda do autor) e a avó.
No entanto, na perícia judicial (17/07/2024), o avô do autor afirmou que o autor "mora com os avôs, o pai e a esposa (madrasta do autor)".
Mais adiante, afirmou que o autor "mora com os avôs.
Pai morava em Santa Catarina e se mudou recentemente para o Espírito Santo".
Ou seja, o autor moraria com os avós, mas em algum momento recente - mas que não foi informado e pode ter sido desde a DER, seis meses antes da perícia judicial -, passou a morar também com o pai e a madrasta.
Fixada essa premissa - de que o autor mora também com o pai e a madrasta, bem assim que essa situação pode ter existido desde a DER (nada foi esclarecido ou comprovado pela parte autora, que tem o ônus de provar os requisitos do benefício) - impõe-se concluir que o Cadúnico não é regular, de modo que não é possível o deferimento do benefício.
Impõe-se que o autor regularize o Cadúnico e faça novo requerimento administrativo.
A fim de evitar embargos de declaração, deve-se lembrar que a fase de instrução dá-se antes da sentença, e não depois.
A prolação da presente decisão não consiste em reabertura da instrução.
A solução final da sentença fica mantida, embora por outros fundamentos.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 9). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
04/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 09:55
Conhecido o recurso e não provido
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31/07/2025 09:29
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 17:07
Juntada de Petição
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11/04/2025 16:41
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR05G02)
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11/04/2025 16:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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11/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/03/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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24/02/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/02/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2025 14:24
Julgado improcedente o pedido
-
20/02/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/11/2024 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/11/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 14:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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07/10/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/10/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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19/09/2024 21:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/09/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/09/2024 21:19
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 14:02
Juntada de Petição
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08/09/2024 21:42
Juntada de Petição
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07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2024 14:03
Juntada de Petição
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 16:23
Juntada de Petição
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13/08/2024 13:26
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/07/2024 00:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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22/06/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 15 e 14
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22/06/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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13/06/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA <br/> Data: 17/07/2024 às 13:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: M
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11/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 12:56
Não Concedida a tutela provisória
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10/06/2024 20:00
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
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16/05/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/05/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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